Enquete do SBT 1 CTASP => PL 1342/2007

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo durante o período de defeso da espécie e ao pescador profissional que aderir ao defeso da pesca temporariamente proibida pelo órgão ambiental competente o benefício do seguro-desemprego.