Enquete do EMS 4203/2001 => PL 4203/2001

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2007 (PL nº 4.203, de 2001, na Casa de origem), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências."