Enquete do PL 2720/2007

O Projeto de Lei 2720/07, da Comissão de Legislação Participativa, estabelece que o auxílio-creche não faz parte do salário-contribuição para efeitos do desconto da Previdência Social.A proposta transforma em lei a Súmula 310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento do tribunal é que o auxílio-creche é pago pelo empregador ao empregado a título de indenização, por não cumprir a obrigação de manter creches.A proposta foi apensada ao PL 4953/05, do deputado Vicentinho (PT-SP), que tramita em regime de prioridade. As propostas serão analisadas pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguem para o Plenário. Reportagem - Vania AlvesEdição – Wilson Silveira (Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br