Enquete do ESB 133 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007
Exclua-se integralmente o inciso I do § 4° do Art. 1°, proposto no Art. 13 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 29/2007 e faça-se a adequação necessária.
Exclua-se integralmente o inciso I do § 4° do Art. 1°, proposto no Art. 13 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 29/2007 e faça-se a adequação necessária.