Enquete do ESB 129 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007

Dá-se ao inciso VII do artigo 2º a seguinte redação: VII - Distribuição por meio de serviço de telecomunicações: uso de serviço de telecomunicações para a difusão de produtos audiovisuais aos seus assinantes em geral sendo que o acesso aos produtos está condicionado a prévia contratação pelo assinante, podendo incluir as atividades complementares de seleção de canais de programação, formatos de comercialização, faturamento, cobrança e atendimento do assinante, relativas aos produtos audiovisuais distribuídos;