Enquete do PLP 263/2007

A Câmara examina a proibição da cobrança de tarifas bancárias por compensação de cheques. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 263/07, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). O texto proíbe o banco de cobrar pelo processamento de cheque ou documento em câmara de compensação e de liquidação com finalidade de débito ou crédito dos recursos correspondentes em conta de depósito à vista.A instituição financeira que infringir a proibição ficará sujeita às penas de advertência e de multa variável. A nova lei complementar entrará em vigor após 30 dias da publicação oficial.Defesa do consumidorO autor da medida nota uma crescente demanda de clientes junto aos órgãos de defesa do consumidor em todo o País por uma "sensível redução nos custos bancários". "A tarifa por compensação de cheques e outros documentos pelos bancos tem sido uma das práticas mais abusivas", apontou. Berzoini espera que a medida traga tranqüilidade aos clientes, que hoje são obrigados a pagar custos altos para manter suas contas de depósito à vista.TramitaçãoO projeto tramita em conjunto com o PLP 19/03, já aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação. As propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.Notícias anteriores:Projeto isenta pequeno produtor rural de taxas bancárias Projeto condiciona cobrança de tarifas bancáriasBancos podem ser proibidos de cobrar tarifas para crédito Projeto isenta trabalhador de baixa renda de taxa bancáriaComissão recusa proibição de taxa bancária a aposentadoReportagem - Cristiane BernardesEdição - Francisco Brandão(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brSR