Enquete do PL 2697/2007
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2697/07, do deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que institui cotas para trabalhadores afrodescendentes em empresas privadas. Pela proposta, as empresas com quadro superior a 20 empregados serão obrigadas a reservar 20% das vagas a pessoas que se autodeclaram negras e pardas, segundo os critérios raciais estabelecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).O objetivo do projeto é ampliar o acesso dos negros ao mercado de trabalho. O texto estabelece ainda que a demissão de empregados afrodescendentes será permitida apenas se houver contratação de substituto em condições semelhantes.Avanços e dificuldadesSegundo o deputado, apesar dos avanços no combate à discriminação racial no Brasil, os negros ainda enfrentam dificuldades para ingressar no mercado de trabalho e sofrem com salários inferiores em relação aos brancos. "Embora constituam quase a metade dos trabalhadores brasileiros, os negros têm as maiores taxas de desemprego. Além disso, na maioria das capitais, a duração do desemprego é bem maior do que o tempo que os brancos ficam desempregados", afirma o parlamentar.De acordo com o "mapa da população negra no mercado de trabalho no Brasil", um estudo publicado pelo Instituto Sindical Interamericano pela Igualdade Racial (INSPIR), a população negra constitui em média 41,7% da população economicamente ativa. O estudo foi realizado em seis regiões metropolitanas do País (São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Porto Alegre, Recife e Distrito Federal). Evandro Milhomen afirma que, apesar de já existir uma conscientização das empresas em favor da diversidade racial, poucas organizações têm políticas claras de promoção de diversidade étnica.PuniçõesSegundo o projeto, as empresas infratoras estarão sujeitas a multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador por vaga não preenchida, elevada em 50% em caso de reincidência. As empresas que não seguirem as cotas também poderão ser proibidas de obter empréstimo ou financiamento em bancos públicos. O projeto atribui ao Ministério do Trabalho a competência para fiscalização, avaliação e controle das empresas em relação ao cumprimento da lei.TramitaçãoA proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, também deverá ser votado pelo Plenário. O projeto tramita apensado ao PL 3147/00, que também reserva vagas nas empresas para trabalhadores negros.Notícias anteriores:Procurador: regra de igualdade racial deve ser impositivaSenador pede agenda afirmativa do Congresso para negrosChinaglia destaca comissão para analisar estatuto racialMilitantes negros divergem sobre eficácia de cotasDa Redação/PT(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br