Enquete do ESB 73 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007

EMENDA MODIFICATIVA Nº Altere-se o parágrafo único do art. 9º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29, de 2007, que passa a ter a seguinte redação: Art. 9º .............................. Parágrafo único. As atividades de que trata o caput deste artigo serão objeto de regulação, fiscalização e fomento pelo órgão regulador competente.