Enquete do ESB 71 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007

EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o §1º do art. 11 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29, de 2007: Art. 11 ............................................. § 1º A definição dos conteúdos nacionais, dos canais de programação e dos direitos de exploração de eventos nacionais insubstituíveis considerados relevantes será realizada pelo órgão regulador do audiovisual, precedida de consulta pública.