Enquete do ESB 70 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007

EMENDA MODIFICATIVA Nº Altere-se o art. 9º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29, de 2007, que passa a ter a seguinte redação: Art. 9º As atividades de produção, programação e distribuição são livres para empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.