Enquete do ESB 64 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007

Altera o Substitutivo do dep. Jorge Bittar ao PL nº 29, de 2007, do Deputado Paulo Bornhausen que: “dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências”.