Enquete do ESB 61 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007

Elimine-se o termo “social” da definição ao serviço constante do artigo 1o , bem como de todos os dispositivos deste Projeto que o utilizam para qualificar o serviço de comunicação audiovisual eletrônica de acesso condicionado, inclusive na ementa do referido Projeto de Lei. Art. 1º . Esta Lei dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.