Enquete do PRL 2 CCJC => PEC 588/2002
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 185/2007, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 185/2007, apensada.