Enquete do ESB 60 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007

Dá-se ao parágrafo 8º do artigo 28 a seguinte redação: Art. 28. (...) .............................................. Parágrafo 8o Os canais previstos nos incisos II a XI deste artigo não terão caráter comercial, sendo vedada a transmissão de publicidade comercial.