Enquete do ESB 56 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007

Dê-se ao art. 2, item XV, a do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29/2007 a seguinte redação: c) 70% do capital total e do capital votante deve ser de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos;