Enquete do PAR 1 CDEICS => PL 139/1999
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Dimas. Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela rejeição deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, e do PL 7066/2002, apensados.
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