Enquete do ESB 54 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007

Dá-se ao inciso VIII do artigo 2o a seguinte redação: Art. 2. Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII – Empacotamento: atividade de seleção de canais de programação, formatados na forma de pacotes, inclusive os de distribuição obrigatória, constituindo a última etapa de organização dos conteúdos audiovisuais a serem distribuídos;e