Enquete do ESB 53 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007

Dá-se ao inciso XX do artigo 2o a seguinte redação: Art. 2. (...) ............................ XX – Serviço de Acesso Condicionado: serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em regime privado, de distribuição de conteúdo audiovisual eletrônico através de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer, inclusive IPTV, nas modalidades linear e não linear, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada prévia por assinantes;