Enquete do ESB 31 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007

Propõe-se aperfeiçoar a técnica legislativa modificando a redação do capítulo IV do Projeto de Lei, de forma a criar três seções: (I) Das disposições comuns, (II) Da produção e programação e (III) Do empacotamento: