Enquete do EMC 5/2007 CCJC => PL 6302/2002

Dê-se a ementa do Projeto de Lei nº 6.302, de 2002, a seguinte redação: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e estabelece regras gerais para a regulação dos serviços de transporte remunerado de passageiros e mercadorias em motocicletas e motonetas - motoboy, moto-táxi, moto-frete e moto-entrega."