Enquete do ESB 21 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007

Suprima-se o inciso XIX do artigo 7º da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, proposto pelo artigo 14 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29 de 2007.