Enquete do ESB 20 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007

Dá-se ao inciso XVIII do artigo 2º a seguinte redação:

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente