Enquete do PAR 1 CCJC => PLP 12/2007
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Carlos Willian e Regis de Oliveira. Parecer Vencedor, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
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