Enquete do PL 2622/2007

O Projeto de Lei 2622/07, apresentado pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), torna obrigatória a divulgação, pelos fabricantes de aparelhos de televisão, de informações sobre a compatibilidade com o padrão de TV digital em implantação no Brasil.O autor observa que os televisores que estão sendo vendidos no País não trazem esse dado. Em alguns casos, informa-se que o aparelho é digital, mas é omitido o fato de que, ainda assim, é incompatível com o novo padrão de transmissão brasileiro.Macris argumenta que o processo de migração do sinal analógico para o digital provoca dúvidas nos consumidores. Para o deputado, essas dúvidas precisam ser sanadas para que as pessoas possam escolher entre investir em novos aparelhos de TV ou em conversores.MultaDe acordo com o projeto, além da publicidade, embalagens e manuais deverão conter mensagem com a informação de que o aparelho de TV está apto a receber transmissões no padrão digital. A multa prevista para o fabricante que descumprir a determinação será de R$ 10 mil por lote fabricado ou pela peça publicitária veiculada. Essa multa poderá ser acrescida de 1/3, em caso de reincidência.Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será examinada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Ministério: conversor para TV digital será barateadoTV Câmara será transmitida para todo o PaísEstudos consolidam debates sobre softwares e TV digitalGoverno investe para popularizar TV digital, diz ministroSemeghini: lei geral não resolve convergência tecnológicaCâmara aprova incentivo para semicondutores e TV digitalCâmara discute a implantação da TV digitalReportagem - Oscar TellesEdição - Marcos Rossi(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brSR