Enquete do PL 2617/2007

O Projeto de Lei 2617/07, do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), autoriza a construção e a gestão de estabelecimentos prisionais especificamente dedicados ao trabalho obrigatório do condenado na forma de parcerias público-privadas (PPPs). Esses estabelecimentos prisionais deverão manter cursos de formação para a adaptação plena do condenado às atividades de trabalho neles desenvolvidas.Conforme o projeto, o trabalho externo dos presos poderá ser desempenhadoem serviços ou obras públicas contratadas pelo sistema de PPP. O projeto também acrescenta à lei das PPPs (11.079/04) a obrigação de fiscalizar a formação e o desempenho profissional do condenado, bem como a produtividade dos estabelecimentos prisionais agrícolas e industriais.Zenaldo Coutinho afirma que é necessário dar um choque de gestão para reerguer o sistema penitenciário brasileiro, sem prejuízo da ressocialização do condenado. Ele afirma que o objetivo do seu projeto é a construção de novos presídios em que haja trabalho educativo e produtivo, com elevado retorno social.O projeto revoga o limite de presos empregados em obras públicas, bemcomo dispensa o consentimento expresso do preso para a prestação de trabalho a entidades privadas. Segundo o deputado, a prestação do trabalho – ainda que para uma entidade privada – se dará no interesse público, porque decorrente de contratação em parceria público-privada.Tramitação O projeto tramita em conjunto com o PL 704/95, do deputado Ricardo Izar (PTB-SP), que tem teor semelhante. Ambos serão analisados pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguem para o Plenário. Reportagem - Oscar TellesEdição – Wilson Silveira (Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br