Enquete do VTS 1 CSPCCO => PL 1055/2007

VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO LAERTE BESSA ao PROJETO DE LEI Nº 1.055 DE 2007, que acrescenta parágrafo ao artigo 307 do Decreto-lei n.º 2.848, de 1940 - Código Penal.