Enquete do EMS 1383/2003 MESA => PL 1383/2003
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2007 (PL nº 1.383, de 2003, na Casa de origem), que "Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2007 (PL nº 1.383, de 2003, na Casa de origem), que "Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."