Enquete do SBT 1 CCJC => PL 1535/2007
Acresce o § 8º ao art. 543-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
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Acresce o § 8º ao art. 543-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.