Enquete do EMC 130/2007 MPV40307 => MPV 403/2007

Dê-se ao artigo 3º, caput, da MP nº 403/07 a seguinte redação "Art. 3º Os contratos de franquia postal, celebrados pela ECT, são regidos por esta Medida Provisória, e, subsidiariamente, pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei nº 8955, de 15 de dezembro de 1994."