Enquete do EMC 129/2007 MPV40307 => MPV 403/2007

Dê-se ao artigo 2º, caput da MP nº 403/07 a seguinte redação "Art. 2º Continua sendo de responsabilidade da ECT a distribuição e a entrega dos postados aos seus destinatários finais, bem como a coleta dos mesmos nas agências franqueadas."