Enquete do PAR 1 CCJC => PL 765/1995

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda substitutiva.