Enquete do EMC 33/2007 MPV40307 => MPV 403/2007

Dê-se ao § 2º, do artigo 1º, da MP nº 403/07 a seguinte redação: "§ 2º O exercício a que se refere o caput consiste na prestação da atividade de atendimento e venda de todos os produtos e serviços disponibilizados pela ECT junto a clientes, públicos e privados, dos segmentos de varejo e comercial."