Enquete do SBT 1 CSSF => PL 3223/1992

Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro 1971, que "abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências".