Enquete do PL 2573/2007

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2573/07, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que obriga os comerciantes e prestadores de serviço a incluir, nas notas fiscais, informações de acesso ao órgão de proteção ao consumidor estadual.Pela proposta, as notas deverão conter endereço, telefone e página na internet do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) local. O objetivo é facilitar o acesso do consumidor às informações, caso tenha necessidade de recorrer ao órgão.Emissão de notasPela proposta, o cumprimento da exigência será requisito para a autorização de novos talonários de notas fiscais pelas secretarias de Fazenda dos estados e municípios. Os talonários autorizados antes da vigência da nova lei deverão receber carimbo na primeira via de cada nota fiscal com as informações.Para o deputado, a medida não acarretará custo ao empresário, "mas lhe dará credibilidade, pela disponibilidade da informação em documento que o consumidor leva para casa e tem à sua disposição, posteriormente ao momento da compra, contratação ou realização do serviço".TramitaçãoO projeto, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.O texto está apensado ao PL 2566/96, da ex-senadora Marina Silva, que obriga as concessionárias de serviços públicos de água, energia elérica e gás a fornecer aos consumidores, no momento da medição, comprovante de quantidade consumida ou do consumo mínimo.Notícias anteriores:Conta de telefone poderá trazer número para reclamaçãoProjeto inclui número do Procon na conta de luz e telefoneNúmero da Anatel poderá constar de conta telefônicaDivulgar contrato de concessão pode ser obrigatórioReportagem - Antonio BarrosEdição - Renata Tôrres(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brMR