Enquete do ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 1430/2007

Acrescente-se o o art. 5º, renumerando-se o atual art. 5º em art. 6º

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente