Enquete do ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 1430/2007

Modifica a redação ao art. 4º do substitutivo

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente