Enquete do PLP 252/2007
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 252/07, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que atribui competência ao Conselho Monetário Nacional (CMN) para fixar normas que regulem a cobrança de tarifas bancárias. A proposta altera a Lei 4.595/64, que regulamenta o sistema bancário. O projeto define que caberá ao CMN definir um sistema unificado de nomenclatura de tarifas bancárias, baixar normas sobre a cobrança dessas taxas, inclusive para impedir a inclusão de tarifas sem a autorização do cliente. O texto também estipula que a cobrança de uma nova tarifa só pode ser feita 12 meses após a edição do ato normativo que a autorize. Outra novidade do projeto é proibir a cobrança de qualquer tipo de taxa no caso de liquidação antecipada de dívidas. Ainda pelo projeto, os bancos deverão informar, por correspondência registrada, qualquer alteração nos valores e na cobrança de tarifas. A proposta prevê multas progressivas em caso de descumprimento da legislação, que seriam definidas pelo próprio CMN.Fonte de recursosO deputado argumenta que não existe nenhum dispositivo que delegue ao CMN competência para regular a cobrança de tarifas. O resultado dessa desregulamentação, disse, são os altos e crescentes lucros das instituições financeiras. "Atualmente, as tarifas já representam a segunda maior fonte de recursos dos bancos, perdendo apenas para a concessão de crédito", explica Chico Lopes.Ele argumenta que, uma vez que não é possível tabelar as tarifas, é preciso pelo menos "inibir a cobrança indiscriminada sem anuência do interessado, que poderá optar por outra instituição bancária".TramitaçãoA proposta tramita apensada ao PLP 175/04 e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário. Notícias anteriores:Comissão vai averiguar reajustes de tarifas bancáriasProjeto garante isenção para cheque de baixo valorAposentado pode ficar isento de tarifas bancáriasProjeto condiciona cobrança de tarifas bancáriasBancos podem ser proibidos de cobrar tarifas para créditoComissão aprova isenção de tarifa bancária para agricultorReportagem - Roberto SeabraEdição - Natalia Doederlein(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br