Enquete do PL 2558/2007

O Projeto de Lei 2558/07, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), inclui entre as cláusulas contratuais abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) a transferência ao consumidor de custos com emissão e envio de carnê, boleto bancário ou serviços de cobrança. Cláusulas contratuais que estabeleçam essa transferência de custos serão consideradas nulas.Ainda segundo o texto, fornecedores que incorrerem na prática estarão sujeitos às penalidades previstas para condutas abusivas no código. A lei prevê medidas administrativas como multa, apreensão do produto e cassação de licença do estabelecimento, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil ou penal.TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e foi encaminhada às comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Venda a prazo sem desconto poderá ser prática abusivaReportagem - Maria NevesEdição - Noéli Nobre(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br