Enquete do EMC 1/2001 PEC25400 => PEC 254/2000

Emenda Substitutiva Global - Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste.