Enquete do EMR 3 CCJC => PL 2576/2000

Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Suprimam-se os arts. 7º, 8º, 9º , 25 e 26 do substitutivo em epígrafe, renumerando-se os demais.