Enquete do PRL 1 CCJC => PL 6201/2005

Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7558/2006, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.