Enquete do VTS 1 CSSF => PL 674/2007

VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO PEPE VARGAS COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA PROJETO DE LEI No 674, DE 2007 Regulamenta o Art. 226, § 3º, da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio direto. Autor: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA Relator: Deputado JOSÉ LINHARES