Enquete do PRL 3 CSSF => PL 1123/2003
Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela rejeição deste, e do PL 3155/2004, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela rejeição deste, e do PL 3155/2004, apensado.