Enquete do EMR 2 CCJC => PL 3489/2004
Suprimam-se os arts. 3º, 4º e 5º, por contrariedade ao disposto no art. 2º da Constituição Federal, que consagra a separação dos Poderes:
Suprimam-se os arts. 3º, 4º e 5º, por contrariedade ao disposto no art. 2º da Constituição Federal, que consagra a separação dos Poderes: