Enquete do SBT 1 CCP => PL 6298/2005
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá providências correlatas.
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Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá providências correlatas.