Enquete do EMR 1 CCJC => PL 874/2003
Suprima-se o art. 5º, por ofensa ao art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
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Suprima-se o art. 5º, por ofensa ao art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998