Enquete do EMC 1/2007 CTASP => PL 2249/2007
Acrescenta artigos 15-A, 15-B e 15-C à Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a oferta antecipada de bens à penhora.
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