Enquete do PRL 2 CMADS => PL 1592/1999

Parecer do Relator, Dep. Juvenil (PRTB-MG), pela rejeição deste, da Emenda 1/2003 da CDC, da Emenda 2/2003 da CDC, da Emenda 3/2003 da CDC, da Emenda 4/2004 da CMADS, da Emenda 5/2004 da CMADS, da Emenda 6/2004 da CMADS, e do PL 1634/1999, apensado.