Enquete do PAR 1 CMADS => PL 5477/2005
Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA), pela rejeição deste, e do PL 2100/2007, apensado.
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Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA), pela rejeição deste, e do PL 2100/2007, apensado.