Enquete do PAR 1 CMADS => PL 2795/2003
Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação dos PL's 5398/2005 e 986/2007, apensados, com substitutivo.
Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação dos PL's 5398/2005 e 986/2007, apensados, com substitutivo.